Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.

Como os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância estrita da lei (Constituição da República, art. 37).

Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista em termo de ajuste de conduta. Penhora on line através do sistema Bacen Jud. Possibilidade.

O exeqüente também interpôs, às fls. 642/647, agravo de petição, requerendo que todos os créditos da executada sejam objeto de penhora, sem restrição de verbas enviadas pelo SUS, ao argumento de que essas não restaram provadas nos autos, e seja aplicada à executada multa por litigância de má-fé.

Agravo de petição. Admissibilidade. A decisão que indefere pedido de imediato levantamento de quantia em dinheiro, no curso de execução provisória, reveste-se de caráter definitivo e dá ensejo à interposição de agravo de petição pelo exeqüente.

Recurso ordinário em ação rescisória. Argüição de decadência renovada em contra-razões. Não-configuração.

Vínculo de emprego. Pedreiro.

Vínculo de Emprego - Pedreiro

Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Privatização. Empregado contratado originariamente sem concurso público. Sucessão. Convalidação do ato.

Valor salarial. Ônus da prova.

Banco. Gerente de varejo. Ausência de sujeição a controle de jornada. Incidência do art. 62, II, da CLT.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Artigo 191 do CPC.

Breves considerações sobre lesão corporal

Gisele Leite. Professora universitária. Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar as condições de trabalho.

Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas

Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade.

R$ 5 mil para mulher atropelada por carro da Prefeitura de Curitibanos

Mulher de 63 anos alega relação esporádica para não perder pensão

Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Responsabilidade objetiva do empregador.

Aposentadoria espontânea do trabalhador. ADIN 1.770. Lei Complementar Estadual 180/1978. Efeitos.

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Prescrição total. Promoções previstas em norma regulamentar. Súmula nº 294/TST.

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Agravo de petição. Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo 30 dias.

Foi dado provimento ao Agravo de Petição, para declarar tempestivos os Embargos à Execução.